TERMOS DE USO - PILOTA IMÓVEIS

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Das Partes

CONTRATADA: Propriedade da empresa inscrita, doravante denominada simplesmente "PILOTA" ou "EMPRESA".

USUÁRIO: Toda pessoa física ou jurídica que acessar e utilizar a plataforma Pilota Imóveis.

1.2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Pilota Imóveis, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, comprometendo-se ao seu cumprimento irrestrito.

1.3 Capacidade Legal

O USUÁRIO declara possuir plena capacidade legal para contratar e utilizar os serviços, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou devidamente representado por responsável legal.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, considera-se:

• PLATAFORMA: Software, aplicação web e todos os serviços digitais oferecidos pela Pilota Imóveis
• USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma
• SERVIÇOS: Todas as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma
• DADOS: Qualquer informação inserida, processada ou armazenada na plataforma
• CONTEÚDO: Textos, imagens, documentos e demais materiais inseridos pelo usuário

3. DO OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Objeto

O presente Termo de Uso regula a utilização da plataforma Pilota Imóveis (https://app.pilotaimoveis.com.br), sistema de gestão imobiliária disponibilizado pela CONTRATADA.

3.2 Natureza dos Serviços

A Pilota oferece uma plataforma tecnológica para gestão de imóveis e aluguéis, incluindo mas não se limitando a:

• Cadastro de imóveis, locadores e inquilinos
• Gestão de contratos de locação
• Emissão de boletos bancários
• Relatórios financeiros e gerenciais
• Integração com portais imobiliários
• Assinaturas eletrônicas
• Demais funcionalidades descritas na plataforma

3.3 Limitação da Prestação de Serviços

A PILOTA FORNECE EXCLUSIVAMENTE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS, não prestando:

• Consultoria jurídica, contábil ou financeira
• Serviços de administração predial
• Intermediação de negócios imobiliários
• Assessoria em investimentos
• Suporte técnico especializado além do previsto no plano contratado

4. DOS PLANOS E SERVIÇOS

4.1. A CONTRATADA disponibiliza diferentes planos de utilização da plataforma, com recursos e funcionalidades variados conforme o plano escolhido.

4.2. Os valores, características e condições específicas de cada plano estão disponíveis na área de contratação da plataforma e podem ser consultados a qualquer momento.

4.3. Os planos oferecidos estão sujeitos aos limites e funcionalidades especificados na plataforma, podendo ser alterados a qualquer momento pela PILOTA, mediante comunicação prévia.

4.4. Serviços extras podem ser contratados adicionalmente, conforme disponibilidade e tabela de preços vigente.

5. DA VIGÊNCIA

5.1. Este Termo de Uso entra em vigor na data do primeiro acesso ou utilização da plataforma pelo USUÁRIO.

5.2. A vigência da utilização da plataforma dependerá do tipo de plano contratado:

• Planos com período determinado: Vigência conforme especificado no plano, com possibilidade de renovação
• Planos sem fidelidade: Vigência enquanto mantida a utilização e adimplência

5.3. A CONTRATADA poderá realizar reajustes anuais conforme variação do IGPM ou IPCA, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

6. DAS FORMAS DE PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos são processados exclusivamente através de:

• Asaas Gestão Financeira S.A. (CNPJ: 19.540.550/0001-21)
• Banco Inter S.A. (CNPJ: 00.416.968/0001-01)

6.2. A CONTRATADA não processa pagamentos diretamente. Questões financeiras devem ser tratadas com as instituições processadoras.

6.3. As condições de pagamento variam conforme o plano contratado e são informadas no momento da contratação.

6.4. Condições de Pagamento:

• Todos os pagamentos devem ser realizados nas datas de vencimento
• Atrasos superiores a 10 (dez) dias resultarão em suspensão automática do acesso
• Não há devolução de valores por cancelamento voluntário, salvo direito de arrependimento
• Taxas bancárias e custos de transação são de responsabilidade do USUÁRIO

7. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pessoas físicas têm direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral de valores pagos.

7.2. Este direito não se aplica a pessoas jurídicas.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Disponibilizar a plataforma com disponibilidade adequada, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior.

8.2. Fornecer suporte técnico via:

• WhatsApp: (11) 98601-7239
• E-mail: atendimento@pilotaimoveis.com.br
• Horário: dias úteis, das 9h às 18h

8.3. Manter sigilo sobre os dados cadastrados pelo USUÁRIO, conforme LGPD (Lei 13.709/2018).

8.4. Realizar backups periódicos dos dados armazenados.

8.5. Comunicar manutenções programadas com antecedência razoável.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1 Uso Adequado

O USUÁRIO compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita e conforme sua finalidade
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Manter sigilo de suas credenciais de acesso
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Realizar o pagamento nas datas estabelecidas
• Respeitar os limites do plano contratado
• Responsabilizar-se pelo conteúdo inserido na plataforma
• Não praticar atos que possam comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma
• Cumprir toda legislação aplicável

9.2 Vedações

É expressamente vedado ao USUÁRIO:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas
• Realizar engenharia reversa do software
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma
• Revender ou sublicenciar o acesso
• Utilizar scripts, bots ou automatizações não autorizadas
• Inserir conteúdo ofensivo, ilegal ou inadequado
• Comercializar ou revender acesso à plataforma
• Violar direitos de terceiros
• Remover marcas d'água ou avisos de propriedade
• Extrair ou compilar dados da plataforma de forma automatizada
• Utilizar a plataforma para desenvolver produtos concorrentes
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos

9.3 Responsabilidade por Dados

O USUÁRIO é EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL por:

• Veracidade e legalidade dos dados inseridos
• Backup adicional de seus dados críticos
• Conformidade legal do conteúdo inserido
• Conformidade com a LGPD e demais legislações
• Autorização para uso de dados de terceiros
• Relações com seus clientes e terceiros
• Consequências de decisões tomadas baseadas em informações ou relatórios da plataforma
• Uso das ferramentas conforme legislação aplicável

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, marca e funcionalidades, pertencem exclusivamente à CONTRATADA.

10.2. O uso da plataforma não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, marca ou conteúdo da PILOTA.

11. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

11.1. A CONTRATADA atua como controladora dos dados de cadastro e como operadora dos dados inseridos pelo USUÁRIO.

11.2. Os dados serão tratados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços da plataforma
• Comunicações sobre atualizações e funcionalidades
• Cumprimento de obrigações legais
• Melhoria dos serviços oferecidos

11.3. O USUÁRIO poderá solicitar:

• Acesso aos seus dados
• Correção de dados inexatos
• Eliminação de dados (ressalvadas obrigações legais)
• Portabilidade dos dados
• Informações sobre o tratamento realizado

11.4. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos direitos do USUÁRIO, a CONTRATADA notificará em até 72 (setenta e duas) horas.

11.5. Os dados dos clientes e terceiros inseridos pelo USUÁRIO na plataforma são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deve obter os consentimentos necessários.

12. DA ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Limitação de Responsabilidade Geral

A responsabilidade da CONTRATADA por danos diretos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO no período correspondente.

A PILOTA NÃO SE RESPONSABILIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA, por:

• Decisões tomadas pelo USUÁRIO baseadas em informações da plataforma
• Prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma
• Danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais
• Incompatibilidade de expectativas do USUÁRIO com as funcionalidades
• Resultados financeiros ou operacionais obtidos pelo USUÁRIO
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais
• Perda de dados causada por ação do USUÁRIO
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, energia, bancos, etc.)
• Uso inadequado da plataforma pelo USUÁRIO
• Conteúdo inserido pelo USUÁRIO que viole direitos de terceiros
• Decisões tomadas com base em informações da plataforma
• Problemas decorrentes de integração com sistemas de terceiros

12.2 Isenção Específica

A empresa se exime de qualquer responsabilidade por:

• Problemas técnicos de terceiros (internet, energia elétrica, hardware do usuário)
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou atualizações
• Ações de terceiros incluindo hackers, vírus ou ataques cibernéticos
• Problemas de integração com sistemas bancários ou portais externos
• Interpretação ou aplicação incorreta das funcionalidades pelo USUÁRIO
• Perda de dados por falha do USUÁRIO em realizar backups adequados

12.3 Força Maior

A PILOTA não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a eventos de força maior, incluindo mas não se limitando a: catástrofes naturais, guerras, greves, problemas governamentais, falhas de infraestrutura de terceiros ou qualquer outra circunstância fora de seu controle razoável.

13. DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

13.1. A CONTRATADA poderá suspender o acesso imediatamente em caso de:

• Inadimplência
• Uso indevido da plataforma
• Violação deste Termo de Uso
• Prática de atos ilícitos
• Comprometimento da segurança do sistema
• Excesso de uso que prejudique outros usuários

13.2. O USUÁRIO poderá cancelar sua conta a qualquer momento, observadas as condições contratuais do plano contratado.

13.3. Após o cancelamento, os dados serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual recuperação. Após esse prazo, serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

13.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de encerrar contas inativas por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, mediante notificação prévia.

14. DAS ATUALIZAÇÕES E MANUTENÇÕES

14.1. A CONTRATADA poderá realizar atualizações, melhorias e correções na plataforma a qualquer momento.

14.2. Manutenções programadas serão comunicadas previamente, sempre que possível.

14.3. A CONTRATADA não garante compatibilidade perpétua com versões antigas ou descontinuadas de navegadores e sistemas operacionais.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este Termo de Uso poderá ser alterado unilateralmente pela CONTRATADA, com notificação prévia de 30 (trinta) dias aos usuários ativos.

15.2. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação tácita das modificações.

15.3. A tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas não constituirá novação ou renúncia de direitos.

15.4. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.5. Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.6. A CONTRATADA poderá ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes deste termo, mediante notificação ao USUÁRIO.

16. DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.