TERMO DE USO E SERVIÇO — PLATAFORMA PILOTA IMÓVEIS

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Do Usuário

Considera-se USUÁRIO toda pessoa física ou jurídica que acessar, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Pilota Imóveis.

1.2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Pilota Imóveis, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, comprometendo-se ao seu cumprimento irrestrito. O uso continuado da plataforma após quaisquer alterações neste Termo implica aceitação tácita das modificações realizadas.

1.3 Capacidade Legal

O USUÁRIO declara possuir plena capacidade legal para contratar e utilizar os serviços, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou devidamente representado por responsável legal. Caso seja identificado acesso ou cadastro por menor de 18 (dezoito) anos sem a devida representação legal, a CONTRATADA poderá suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, não sendo responsabilizada por eventuais danos decorrentes desse acesso irregular.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, considera-se:

• PLATAFORMA: Software, aplicação web e todos os serviços digitais oferecidos sob a marca Pilota Imóveis, acessível pelo endereço https://app.pilotaimoveis.com.br.
• USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.
• CONTRATADA: LIKE SERVIÇOS DIGITAIS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma Pilota Imóveis.
• SERVIÇOS: Todas as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
• DADOS: Qualquer informação inserida, processada ou armazenada na plataforma.
• CONTEÚDO: Textos, imagens, documentos e demais materiais inseridos pelo usuário.
• SUB-USUÁRIO: Pessoa autorizada pelo USUÁRIO titular a acessar a plataforma com credenciais próprias, vinculada à conta do titular.
• ANUIDADE: Modalidade de contratação com vigência de 12 (doze) meses, sem possibilidade de cancelamento antecipado, sujeita apenas à não renovação ao término do período.

3. DO OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Objeto

O presente Termo de Uso regula a utilização da plataforma Pilota Imóveis (https://app.pilotaimoveis.com.br), sistema de gestão imobiliária disponibilizado pela CONTRATADA, contratado exclusivamente por meio digital.

3.2 Natureza dos Serviços

A Pilota oferece uma plataforma tecnológica para gestão de imóveis e aluguéis, incluindo mas não se limitando a:

• Cadastro de imóveis, locadores e inquilinos
• Gestão de contratos de locação
• Emissão de boletos bancários
• Relatórios financeiros e gerenciais
• Integração com portais imobiliários
• Assinaturas eletrônicas
• Demais funcionalidades descritas na plataforma

3.3 Limitação da Prestação de Serviços

A PILOTA FORNECE EXCLUSIVAMENTE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS. A plataforma não presta, direta ou indiretamente:

• Consultoria jurídica, contábil ou financeira
• Serviços de administração predial ou condominial
• Intermediação de negócios imobiliários
• Assessoria em investimentos
• Suporte técnico especializado além do previsto no plano contratado

O USUÁRIO reconhece que as funcionalidades da plataforma são ferramentas de apoio e não substituem o aconselhamento profissional especializado.

4. DOS PLANOS E SERVIÇOS

4.1. A CONTRATADA disponibiliza diferentes planos de utilização da plataforma, com recursos e funcionalidades variados conforme o plano escolhido.

4.2. Os valores, características e condições específicas de cada plano estão disponíveis na área de contratação da plataforma e podem ser consultados a qualquer momento.

4.3. Os planos oferecidos estão sujeitos aos limites e funcionalidades especificados na plataforma, podendo ser alterados a qualquer momento pela PILOTA, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

4.4. Serviços extras podem ser contratados adicionalmente, conforme disponibilidade e tabela de preços vigente na plataforma.

5. DA VIGÊNCIA

5.1. Este Termo de Uso entra em vigor na data do primeiro acesso ou utilização da plataforma pelo USUÁRIO.

5.2. A vigência da utilização da plataforma dependerá do tipo de plano contratado:

• Planos anuais (anuidade): A contratação de plano anual constitui anuidade com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da contratação. O plano anual NÃO admite cancelamento antecipado, sendo devido o valor integral da anuidade independentemente do uso efetivo da plataforma durante o período. Ao término da anuidade, o USUÁRIO poderá optar pela não renovação, comunicando a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento. Na ausência de manifestação expressa pela não renovação, o plano será automaticamente renovado por igual período.
• Planos mensais (sem fidelidade): Vigência mensal, renovada automaticamente enquanto mantida a utilização e adimplência, podendo ser cancelados a qualquer momento pelo USUÁRIO para o ciclo seguinte.

5.3. A CONTRATADA poderá realizar reajustes anuais conforme variação do IGPM ou IPCA, o que for mais favorável à CONTRATADA, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5.4. O USUÁRIO declara ciência de que a contratação de plano anual gera obrigação de pagamento integral da anuidade, não havendo direito a reembolso proporcional por desistência, inatividade ou redução de uso durante o período contratado.

6. DAS FORMAS DE PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos são processados por meio de instituições financeiras parceiras, incluindo:

• Asaas Gestão Financeira S.A. (CNPJ: 19.540.550/0001-21)
• Banco Inter S.A. (CNPJ: 00.416.968/0001-01)

6.2. O processamento técnico dos pagamentos é realizado pelas instituições financeiras indicadas. A relação comercial é mantida entre o USUÁRIO e a CONTRATADA, cabendo a esta a responsabilidade pela cobrança e gestão dos planos contratados.

6.3. As condições de pagamento variam conforme o plano contratado e são informadas no momento da contratação.

6.4. Condições gerais de pagamento:

1. Todos os pagamentos devem ser realizados nas datas de vencimento;
2. Atrasos superiores a 7 (sete) dias resultarão em suspensão automática do acesso à plataforma, ficando o USUÁRIO impedido de utilizar as funcionalidades até a regularização do débito;
3. Atrasos superiores a 12 (doze) dias resultarão na exclusão automática da conta do USUÁRIO e de todos os dados associados, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, incluindo encargos moratórios;
4. A exclusão por inadimplência não exime o USUÁRIO do pagamento integral dos valores em aberto, especialmente no caso de planos anuais (anuidade), cujo valor total permanece devido;
5. Não há devolução de valores por cancelamento voluntário, salvo direito de arrependimento previsto na cláusula 7;
6. Taxas bancárias e custos de transação são de responsabilidade do USUÁRIO.

7. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial — o que inclui contratações realizadas pela internet —, o USUÁRIO pessoa física tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral dos valores eventualmente pagos.

7.2. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não se aplica a usuários pessoas jurídicas, tendo em vista a inaplicabilidade das normas consumeristas às relações entre empresas, salvo quando demonstrada hipossuficiência nos termos da jurisprudência aplicável.

7.3. Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO deverá comunicar a CONTRATADA por meio dos canais de atendimento indicados neste Termo.

7.4. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias previsto nesta cláusula, o USUÁRIO que tiver contratado plano anual (anuidade) não terá direito a cancelamento antecipado ou reembolso, nos termos da cláusula 5.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Disponibilizar a plataforma em condições adequadas de funcionamento, ressalvadas manutenções programadas, atualizações e eventos de força maior. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra (“as is”), sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

8.2. Fornecer suporte técnico por meio dos canais indicados na cláusula 19 deste Termo, nos dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

8.3. Manter sigilo sobre os dados cadastrados pelo USUÁRIO, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.4. Realizar backups periódicos dos dados armazenados na plataforma, sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO em manter cópias de segurança próprias.

8.5. Comunicar manutenções programadas com antecedência razoável, sempre que possível.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1 Uso Adequado

O USUÁRIO compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita e conforme sua finalidade;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter seus dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados;
• Manter sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Realizar o pagamento nas datas estabelecidas;
• Respeitar os limites do plano contratado;
• Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo inserido na plataforma;
• Não praticar atos que possam comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma;
• Cumprir toda legislação aplicável, incluindo a LGPD.

9.2 Vedações

É expressamente vedado ao USUÁRIO:

• Copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos da plataforma;
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à plataforma;
• Utilizar scripts, bots, crawlers ou qualquer automação não autorizada;
• Inserir conteúdo ofensivo, ilegal, difamatório ou inadequado;
• Violar direitos de propriedade intelectual ou de terceiros;
• Remover marcas d’água, avisos de propriedade ou rótulos da plataforma;
• Extrair ou compilar dados da plataforma de forma automatizada (scraping);
• Utilizar a plataforma para desenvolver produtos ou serviços concorrentes;
• Utilizar a plataforma para quaisquer fins ilícitos.

9.3 Responsabilidade por Dados

O USUÁRIO é EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL por:

• Veracidade e legalidade de todos os dados inseridos na plataforma;
• Manutenção de backup adicional de seus dados críticos;
• Conformidade legal do conteúdo inserido;
• Conformidade com a LGPD e demais legislações de proteção de dados;
• Obtenção de autorização e consentimento para uso de dados de terceiros;
• Relações com seus clientes, locadores, inquilinos e terceiros;
• Consequências de decisões tomadas com base em informações ou relatórios da plataforma;
• Uso das ferramentas conforme legislação aplicável.

9.4 Responsabilidade por Sub-Usuários

Caso a plataforma permita a criação de acessos para colaboradores, equipe ou terceiros vinculados à conta do USUÁRIO titular, este responde integralmente por todos os atos praticados pelos sub-usuários, incluindo inserção de dados, uso de funcionalidades e eventuais violações deste Termo de Uso.

O USUÁRIO titular obriga-se a assegurar que seus sub-usuários conheçam e cumpram os presentes Termos de Uso.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, layout, marca, logotipo, identidade visual e funcionalidades, pertencem exclusivamente à CONTRATADA.

10.2. O uso da plataforma não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, marca ou conteúdo da PILOTA.

10.3. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização de qualquer elemento da plataforma para fins não expressamente autorizados neste Termo.

11. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

11.1. A CONTRATADA atua como controladora dos dados de cadastro do USUÁRIO e como operadora dos dados de terceiros inseridos pelo USUÁRIO na plataforma.

11.2. Os dados pessoais do USUÁRIO serão tratados exclusivamente para:

1. Prestação dos serviços da plataforma;
2. Comunicações sobre atualizações, funcionalidades e manutenções;
3. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
4. Melhoria e aperfeiçoamento dos serviços oferecidos;
5. Análises internas e estatísticas, de forma anonimizada quando possível.

11.3. O USUÁRIO poderá exercer os seguintes direitos previstos na LGPD, mediante solicitação aos canais de atendimento:

1. Acesso aos seus dados pessoais;
2. Correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados;
3. Eliminação de dados pessoais, ressalvadas as obrigações legais de retenção;
4. Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
5. Informações sobre o tratamento realizado e entidades com as quais os dados são compartilhados;
6. Revogação do consentimento, quando aplicável.

11.4. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos do USUÁRIO, a CONTRATADA notificará o USUÁRIO e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 72 (setenta e duas) horas, conforme determina a legislação vigente.

11.5. Os dados de terceiros (locadores, inquilinos, clientes) inseridos pelo USUÁRIO na plataforma são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deve obter os consentimentos necessários e assegurar a conformidade com a LGPD.

11.6 Dados Sensíveis

A plataforma não foi projetada para o tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme definido no art. 11 da LGPD (dados relativos a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos). O USUÁRIO compromete-se a não inserir dados sensíveis na plataforma, salvo quando estritamente necessário e em conformidade com as bases legais previstas em lei. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo tratamento inadequado de dados sensíveis inseridos pelo USUÁRIO.

12. DA POLÍTICA DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

12.1. A plataforma utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, ferramentas de analytics) para garantir o adequado funcionamento dos serviços, aprimorar a experiência do USUÁRIO e realizar análises de uso.

12.2. Os tipos de cookies utilizados incluem:

1. Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, incluindo autenticação e segurança;
2. Cookies de desempenho: utilizados para análise de uso, performance e melhoria dos serviços;
3. Cookies funcionais: permitem personalização da experiência do usuário.

12.3. O USUÁRIO poderá gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da plataforma.

12.4. A Política de Cookies completa, quando disponível em documento separado, integra o presente Termo para todos os efeitos.

13. DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

13.1 Comunicações Operacionais

A CONTRATADA poderá enviar comunicações ao USUÁRIO por meio de:

• E-mail cadastrado na plataforma;
• Notificações internas na plataforma (in-app);
• WhatsApp, quando previamente autorizado pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO é responsável por manter seus dados de contato atualizados. Comunicações enviadas ao endereço de e-mail ou número de telefone cadastrado serão consideradas válidas e eficazes, independentemente de confirmação de leitura.

13.2 Comunicações Comerciais e Marketing

A CONTRATADA poderá enviar comunicações comerciais, promocionais ou de marketing ao USUÁRIO, mediante consentimento expresso, conforme exigido pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento para recebimento de comunicações comerciais (opt-out), por meio das configurações da plataforma ou através dos canais de atendimento, sem prejuízo do recebimento de comunicações essenciais ao funcionamento do serviço.

14. DAS INTEGRAÇÕES COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

14.1. A plataforma pode oferecer integrações com serviços de terceiros, incluindo portais imobiliários, instituições bancárias, serviços de assinatura eletrônica e demais sistemas externos.

14.2. A disponibilidade, funcionamento e continuidade dessas integrações dependem exclusivamente dos provedores terceirizados. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

1. Indisponibilidade, lentidão ou falhas nos serviços de terceiros;
2. Alterações nas APIs, protocolos ou condições de uso dos serviços integrados;
3. Descontinuidade de serviços de terceiros;
4. Perda de dados decorrente de falhas nos sistemas integrados;
5. Conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de terceiros.

14.3. A utilização de serviços de terceiros integrados à plataforma está sujeita aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade desses provedores, cuja aceitação é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

15. DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÃO

15.1. A plataforma poderá utilizar recursos de inteligência artificial, aprendizado de máquina e automação em suas funcionalidades, incluindo mas não se limitando a: análise de documentos, sugestões de preços, atendimento automatizado (chatbot) e geração de relatórios.

15.2. Os resultados gerados por ferramentas de inteligência artificial são de caráter meramente informativo e auxiliar, não constituindo recomendação profissional, parecer jurídico, financeiro ou técnico.

15.3. O USUÁRIO reconhece que os outputs gerados por inteligência artificial podem conter imprecições, erros ou informações desatualizadas, e compromete-se a validá-los antes de qualquer tomada de decisão.

15.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base exclusiva em informações geradas por inteligência artificial na plataforma.

16. DA ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1 Limitação de Responsabilidade Geral

A responsabilidade total da CONTRATADA por danos diretos comprovados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA, por:

• Decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações, relatórios ou dados disponibilizados pela plataforma;
• Danos indiretos, danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais;
• Incompatibilidade de expectativas do USUÁRIO com as funcionalidades efetivamente oferecidas;
• Resultados financeiros, operacionais ou comerciais obtidos pelo USUÁRIO;
• Perda de dados causada por ação, omissão ou negligência do USUÁRIO;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, energia elétrica, instituições bancárias, etc.);
• Uso inadequado ou em desconformidade da plataforma pelo USUÁRIO;
• Conteúdo inserido pelo USUÁRIO que viole direitos de terceiros;
• Problemas decorrentes de integração com sistemas de terceiros.

16.2 Isenção Específica

A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por:

• Problemas técnicos originados em equipamentos, softwares ou infraestrutura do USUÁRIO;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção, atualizações ou melhorias;
• Ações de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, vírus, malware ou acessos não autorizados;
• Problemas de integração com sistemas bancários, portais imobiliários ou plataformas externas;
• Interpretação ou aplicação incorreta das funcionalidades pelo USUÁRIO;
• Perda de dados por falha do USUÁRIO em realizar backups adequados.

16.3 Força Maior

A CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo mas não se limitando a: catástrofes naturais, pandemias, guerras, greves, determinações governamentais, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos de larga escala ou qualquer outra circunstância fora de seu controle razoável.

17. DA CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO

17.1. O USUÁRIO compromete-se a indenizar e manter indene a CONTRATADA, seus sócios, diretores, empregados, prepostos e parceiros de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) e condenações decorrentes de:

1. Violação deste Termo de Uso pelo USUÁRIO ou por seus sub-usuários;
2. Inserção de dados ou conteúdos que violem direitos de terceiros;
3. Uso inadequado ou ilícito da plataforma;
4. Demandas judiciais, administrativas ou extrajudiciais movidas por terceiros (locadores, inquilinos, clientes) em razão de atos ou omissões do USUÁRIO;
5. Descumprimento de obrigações legais, incluindo a LGPD, pelo USUÁRIO.

17.2. A obrigação de indenização prevista nesta cláusula sobrevive ao término ou cancelamento da conta do USUÁRIO.

18. DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

18.1. A CONTRATADA poderá suspender o acesso do USUÁRIO imediatamente, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Inadimplência superior a 7 (sete) dias;
• Uso indevido ou em desconformidade com este Termo de Uso;
• Violação de disposições deste Termo;
• Prática de atos ilícitos por meio da plataforma;
• Comprometimento da segurança, integridade ou estabilidade do sistema;
• Excesso de uso que prejudique o desempenho do serviço para outros usuários.

18.2. A inadimplência superior a 12 (doze) dias acarretará a exclusão automática da conta do USUÁRIO e de todos os dados a ela vinculados, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos moratórios aplicáveis. A exclusão por inadimplência não exime o USUÁRIO da obrigação de pagamento integral, especialmente nos planos anuais (anuidade).

18.3. O USUÁRIO de plano mensal poderá cancelar sua conta a qualquer momento, por meio da plataforma ou dos canais de atendimento, com efeito para o ciclo seguinte. O USUÁRIO de plano anual (anuidade) poderá solicitar a não renovação do plano com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da anuidade vigente, não sendo admitido cancelamento antecipado.

18.4. Após o cancelamento ou exclusão, os dados serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual recuperação. Decorrido esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

18.5. A CONTRATADA reserva-se o direito de encerrar contas inativas por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ao endereço de e-mail cadastrado.

19. DAS ATUALIZAÇÕES E MANUTENÇÕES

19.1. A CONTRATADA poderá realizar atualizações, melhorias, correções e alterações na plataforma a qualquer momento, visando o aprimoramento dos serviços.

19.2. Manutenções programadas serão comunicadas previamente, sempre que possível, por meio dos canais de comunicação previstos na cláusula 13.

19.3. A CONTRATADA não garante compatibilidade perpétua com versões antigas ou descontinuadas de navegadores, sistemas operacionais ou dispositivos.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Este Termo de Uso poderá ser alterado unilateralmente pela CONTRATADA, com notificação prévia de 30 (trinta) dias aos usuários ativos, por meio dos canais indicados na cláusula 13.

20.2. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação tácita das modificações.

20.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação, renúncia ou modificação de direitos, podendo a parte prejudicada exigi-los a qualquer tempo.

20.4. Se qualquer cláusula for considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

20.5. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.6. A CONTRATADA poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo, mediante notificação ao USUÁRIO, sem necessidade de consentimento prévio.

20.7. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste Termo sem prévia autorização escrita da CONTRATADA.

21. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

21.1. As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso, por meio de negociação direta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da parte insatisfeita.

21.2. Frustrada a tentativa de resolução amigável, as partes poderão submeter a controvérsia à mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015.

21.3. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.4. Nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio.