Gestão de Aluguéis

    Contrato de locação residencial atualizado 2027: o que muda

    Por Lucas Rodrigues · Publicado em · Atualizado em

    Mesa de madeira com contrato de locação residencial aberto, caneta preta ao lado e chaves de casa sobre o papel

    No contrato de locação residencial atualizado para 2027, o que muda vem da reforma tributária e do Código Civil, não da Lei do Inquilinato. A Lei 8.245/1991 não mudou em 2026: a última alteração foi a Lei 12.744/2012 (Planalto, conferido em 3 de novembro de 2026). Em 2027, vira contribuinte de IBS e CBS quem tem mais de 3 imóveis e passou de R$ 240 mil de aluguel no ano anterior, ou quem passa esse limite em mais de 20% no próprio ano (LC 214/2025, art. 251, §§ 1º, I, e 2º, II).

    O que pede atenção no contrato de aluguel residencial de 2027

    O contrato de aluguel residencial de 2027 segue as mesmas regras de garantia, prazo e multa de 2026. Três pontos pedem atenção na hora de escrever ou revisar o contrato; só o primeiro é novidade de 2027:

    1. Reforma tributária: a partir de 1º de janeiro de 2027, o proprietário pessoa física que virar contribuinte de IBS e CBS precisa de CNPJ e de nota fiscal (Decreto 12.955/2026, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º).
    2. Juros e correção legais: se o contrato não fixar juros, vale a taxa legal do Código Civil, a Selic descontada da inflação (art. 406). O "1% ao mês" deixou de ser o juro legal com a Lei 14.905/2024 (regra em vigor desde 2024).
    3. Reajuste: continua no máximo uma vez a cada 12 meses (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º).

    Quem vira contribuinte de IBS e CBS em 2027

    A pessoa física que aluga imóvel vira contribuinte de IBS e CBS em dois casos: se, no ano anterior, a receita de locação passou de R$ 240 mil e envolveu mais de 3 imóveis distintos (LC 214/2025, art. 251, § 1º, I), ou se, no próprio ano, a receita passar esse limite em mais de 20% (art. 251, § 2º, II). No segundo caso, o regulamento da CBS também exige mais de 3 imóveis (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 1º, III). Não é verdade que todo proprietário vai pagar IBS e CBS em 2027: quem aluga até 3 imóveis, ou fica abaixo dos dois limites de receita, fica de fora.

    Perfil do proprietário pessoa físicaVira contribuinte?O que muda em 2027
    Até 3 imóveis, ou receita de aluguel abaixo dos dois limites (até R$ 240 mil no ano anterior e até 20% acima disso no próprio ano)Não (LC 214, art. 251, §§ 1º, I, e 2º, II)Nada na reforma tributária; o IR do aluguel continua
    Mais de 3 imóveis e mais de R$ 240 mil de receita de aluguel no ano anteriorSim, no ano seguinteCNPJ e nota fiscal a partir de 1º/01/2027 (Decreto 12.955, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º)
    Receita de aluguel do próprio ano mais de 20% acima do limite (R$ 288 mil antes da correção), com mais de 3 imóveisSim, no mesmo anoAs mesmas obrigações, já no ano em que passou do limite (LC 214, art. 251, § 2º, II; mais de 3 imóveis: Decreto 12.955, art. 382, § 1º, III)

    Três detalhes completam a tabela:

    • Limite corrigido: os R$ 240 mil "serão atualizados mensalmente" pelo IPCA (LC 214, art. 251, § 5º); o valor do mês sai em ato da Receita e do Comitê Gestor do IBS.
    • Alíquota menor: na locação, as alíquotas de IBS e CBS ficam "reduzidas em 70%" (LC 214, art. 261, parágrafo único).
    • Sem conta em reais por enquanto: as alíquotas finais ainda dependem de regulamentação, por isso este guia não calcula o imposto em R$. Quem está perto do limite deve conversar com o contador.

    O que escrever no contrato de aluguel de 2027

    O contrato de 2027 não precisa de cláusula nova por causa da reforma tributária, mas três cláusulas evitam discussão:

    • Reajuste com índice nomeado e período de 12 meses. Reajuste com periodicidade menor que um ano é nulo (Lei 10.192, art. 2º, § 1º). O aluguel também não pode ser vinculado a moeda estrangeira, câmbio ou salário mínimo (Lei 8.245, art. 17).
    • Juros de atraso escritos. Sem eles, vale a taxa legal, que acompanha a Selic e a inflação e é divulgada pelo Banco Central (Código Civil, art. 406, §§ 1º e 2º). Um contrato pode prever, por exemplo, multa de 10% e juros de 1% ao mês: são valores de cláusula, não da lei, e a multa não pode passar do valor da obrigação (art. 412).
    • O que acontece se o índice faltar. Quando não há índice combinado nem previsto em lei específica, o Código Civil manda aplicar o IPCA (art. 389, parágrafo único). Como a Lei 8.245 remete aos "critérios de reajustes previstos na legislação específica" (art. 17, parágrafo único), o alcance dessa regra no aluguel é questão para o advogado. Escreva um índice substituto no contrato.

    Um exemplo de cláusula de reajuste para 2027:

    O aluguel será reajustado a cada 12 meses, na data de aniversário deste contrato, pela variação acumulada do [IGP-M, IPCA ou INPC] nos 12 meses anteriores. Se esse índice for extinto, será usado o [índice substituto].

    A conta com o índice do mês está no guia de como calcular o reajuste do aluguel.

    O que não mudou no contrato de locação residencial

    As regras de garantia, caução e multa da Lei 8.245 são as mesmas de 2026:

    • Uma garantia só. Não dá para pedir fiador e caução: o contrato pode ter uma garantia só, e uma segunda é nula (Lei 8.245, art. 37, parágrafo único). "Garantias mistas", como seguro-fiança junto com caução, não valem. Um modelo de cláusula para cada garantia está nos modelos de contrato de aluguel para cada garantia.
    • Caução em dinheiro de até 3 aluguéis. Ela não pode exceder "três meses de aluguel" e vai para a caderneta de poupança, com os rendimentos para o inquilino (art. 38, § 2º).
    • Multa proporcional. Quem devolve antes paga a multa do contrato "proporcional ao período de cumprimento" (art. 4º). Num aluguel de R$ 2.000, com multa de 3 aluguéis (R$ 6.000) num contrato de 30 meses, quem sai com 12 meses paga R$ 6.000 × 18 ÷ 30 = R$ 3.600.
    • Prazo. Contrato escrito de 30 meses ou mais termina no fim do prazo, sem aviso; se o inquilino ficar mais de 30 dias depois disso sem oposição do locador, a locação passa a prazo indeterminado (art. 46, § 1º). Com menos de 30 meses, prorroga sozinho por prazo indeterminado (art. 47). Não existe "denúncia a qualquer tempo após 12 meses". Os detalhes, com datas de 2027, estão nos prazos do contrato de locação de imóvel residencial.

    Estrutura do contrato de aluguel residencial

    O contrato de 2027 tem as mesmas cláusulas de antes: partes, imóvel, prazo, aluguel e reajuste, uma garantia, encargos, vistoria, benfeitorias e as regras de saída e de venda do imóvel. O texto de cada uma, com o artigo da lei, está no modelo de contrato de locação residencial simples, com cada cláusula explicada; a tabela do mínimo indispensável, nas cláusulas mínimas do contrato de aluguel simples.

    Pessoa usando celular para pagar aluguel por PIX

    Contrato de aluguel residencial em Word ou PDF

    O Word serve para editar o texto até as partes concordarem; o PDF fecha a versão final que vai para assinatura. O passo a passo está em como editar o contrato no Word e assinar.

    Com assinatura eletrônica com certificado ICP-Brasil, o documento presume-se verdadeiro em relação a quem assinou (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1º), mas atos de registro, como averbar o contrato na matrícula, continuam no cartório.

    Assinatura eletrônica de contrato em tablet

    Contrato, reajuste e cobrança no mesmo sistema

    A Pilota Imóveis usa o modelo de contrato da plataforma, ou o seu, com preenchimento automático e assinatura eletrônica grátis e ilimitada, com certificado ICP-Brasil. O reajuste é automático pelo IGP-M, IPCA, INPC ou o índice do contrato, e os boletos saem com Pix, com baixa automática.

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    Perguntas frequentes sobre o contrato de locação residencial em 2027

    O contrato de aluguel assinado em 2026 precisa ser refeito em 2027?

    Não: o contrato assinado em 2026 continua valendo até o fim do prazo, porque a Lei 8.245 não mudou, desde que respeite as regras dela. Em 2027, o aluguel muda só no reajuste anual previsto no contrato. Mudar o valor ou a cláusula de reajuste depende de acordo entre as partes (art. 18); faça isso por aditivo assinado.

    O contrato de aluguel de casa segue as mesmas regras do apartamento?

    Sim. A locação de imóvel urbano para moradia, casa ou apartamento, segue a Lei 8.245 (art. 1º). O que muda é a descrição do imóvel e, às vezes, quem cuida de quintal, piscina ou caixa d'água, o que deve ficar escrito no contrato.

    Existe modelo de contrato de aluguel residencial gratuito e atualizado?

    Sim. O modelo de contrato de locação residencial simples, com cada cláusula explicada está atualizado para 2027 e é grátis para copiar. Revise com um advogado se o seu caso tiver algo fora do comum.

    Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado nem de um contador. A consultoria jurídica da Pilota, contratada à parte, está disponível dentro do sistema.

    Fontes

    1. Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 1º, 4º, 17, 18, 37, 38, 46 e 47 — Planalto, conferida em 3 de novembro de 2026.
    2. Lei Complementar 214/2025, arts. 251 e 261 — Planalto, conferida em 3 de novembro de 2026.
    3. Decreto 12.955/2026, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º (incluídos pelo Decreto 13.075/2026), e 382, § 1º, III — Planalto, conferido em 3 de novembro de 2026.
    4. Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 389, 406 e 412 — Planalto, conferido em 3 de novembro de 2026.
    5. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º — Planalto, conferida em 3 de novembro de 2026.
    6. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º — Planalto, conferida em 3 de novembro de 2026.

    Lucas Rodrigues

    Lucas Rodrigues é o fundador da Pilota Imóveis e atua como inovador no setor imobiliário brasileiro. Movido pela própria experiência na gestão de aluguéis, Lucas busca simplificar processos, reduzir a inadimplência e proporcionar mais eficiência para proprietários, corretores e administradoras. Seu trabalho é focado em aliar tecnologia e praticidade, transformando a administração de imóveis por meio de automação e interfaces acessíveis para todos os perfis de usuários.

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