Modelo de contrato de locação residencial simples 2027
Por Lucas Rodrigues · Publicado em · Atualizado em

Neste artigo
- O que o contrato de locação residencial simples precisa ter
- Modelo de contrato de locação residencial simples 2027 para copiar
- Vistoria inicial: como evitar dúvidas no fim do contrato
- Direitos e obrigações do locador e do inquilino
- Assinatura e registro do contrato
- É possível fazer contrato de aluguel sem fiador?
- O que muda no contrato de locação residencial em 2027
- Diferenças entre contrato residencial e comercial
- Escolha a versão do modelo
- Contrato, assinatura e reajuste no mesmo sistema
- Perguntas frequentes sobre o contrato de locação residencial simples
- Fontes
Um contrato de locação residencial simples precisa de partes, imóvel, prazo, aluguel com reajuste anual, uma única garantia, vistoria e as regras de saída. A Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato, rege esse contrato e anula, por exemplo, a segunda garantia no mesmo contrato (art. 37, parágrafo único). Abaixo está o modelo completo, com 14 cláusulas para copiar e o artigo da lei de cada uma.
O que o contrato de locação residencial simples precisa ter
O contrato de locação residencial simples é o documento escrito que registra o aluguel de um imóvel para moradia, sem cláusulas além das necessárias. "Simples" quer dizer curto e claro, não incompleto. Em todo o Brasil, ele deve trazer:
- Partes: nome, CPF, RG e endereço do locador e do inquilino (e do fiador, se a garantia for fiança).
- Imóvel: endereço completo, matrícula, cômodos, vaga e itens que ficam no imóvel.
- Prazo: data de início e de término.
- Aluguel: valor, vencimento, forma de pagamento e índice do reajuste anual.
- Garantia: uma só, ou nenhuma.
- Encargos: quem paga IPTU, condomínio e contas de consumo.
- Vistoria: laudo anexo com o estado do imóvel na entrega.
- Saída: multa por devolução antecipada, atraso e venda do imóvel.
Sem contrato escrito, fica mais difícil provar o que foi combinado e cobrar o aluguel. Com ele, o crédito de aluguel "documentalmente comprovado" é título executivo, o que permite cobrar direto na Justiça (CPC, art. 784, VIII).
Modelo de contrato de locação residencial simples 2027 para copiar
O modelo abaixo tem 14 cláusulas. Copie o texto de cada bloco, troque o que está entre colchetes e leia a nota "O que a lei diz" antes de mudar qualquer regra. As regras citadas foram conferidas no Planalto em 3 de novembro de 2026.
Cláusula 1: partes
LOCADOR: [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CPF [número], RG [número], residente em [endereço completo]. LOCATÁRIO: [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CPF [número], RG [número], residente em [endereço completo]. As partes acima celebram este contrato de locação residencial, regido pela Lei 8.245/1991.
O que a lei diz: a qualificação completa identifica quem responde pelo contrato. Com o contrato assinado, o aluguel em atraso pode ser cobrado como título executivo (CPC, art. 784, VIII).
Cláusula 2: objeto e destinação residencial
O LOCADOR aluga ao LOCATÁRIO o imóvel situado em [endereço completo], matrícula nº [número] do [cartório de registro de imóveis], composto de [cômodos, vaga de garagem e itens incluídos], para uso exclusivamente residencial do LOCATÁRIO e de sua família.
O que a lei diz: o inquilino deve usar o imóvel "para o uso convencionado ou presumido" e cuidar dele como se fosse seu (Lei 8.245, art. 23, II). Escrever "residencial" deixa claro que consultório ou loja no imóvel dependem de acordo.
Cláusula 3: prazo
A locação terá prazo de [30] meses, com início em [data] e término em [data].
O que a lei diz: o prazo escolhido muda o que acontece no fim. Contrato escrito com "prazo igual ou superior a trinta meses" termina no fim do prazo, sem aviso; se o inquilino continuar no imóvel por mais de 30 dias depois disso sem oposição do locador, a locação passa a prazo indeterminado (Lei 8.245, art. 46, caput e § 1º). Com menos de 30 meses, a locação "prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado", e o locador só retoma o imóvel nos casos do art. 47, entre eles a vigência ininterrupta acima de cinco anos. A lei não fixa prazo mínimo para o contrato residencial. Os detalhes estão nos prazos do contrato de locação de imóvel residencial.
Cláusula 4: aluguel e vencimento
O aluguel mensal é de R$ [valor] ([valor por extenso]), pago até o dia [dia] do mês seguinte ao vencido, por [boleto, Pix ou transferência para a conta indicada pelo LOCADOR].
O que a lei diz: fora da locação sem garantia e da temporada, "o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel" (Lei 8.245, art. 20). Se o contrato não fixar data, o inquilino paga "até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido" (art. 23, I).
Cláusula 5: reajuste anual
O aluguel será reajustado a cada 12 meses, na data de aniversário deste contrato, pela variação acumulada do [IGP-M, IPCA ou INPC] nos 12 meses anteriores.
O que a lei diz: "é nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano" (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º). Nomeie um índice só e a data-base. Para fazer a conta com o índice do mês, use o guia de como calcular o reajuste do aluguel.
Cláusula 6: encargos
Cabem ao LOCATÁRIO as contas de água, luz, gás e telefone e as despesas ordinárias de condomínio. [Opcional: Cabem também ao LOCATÁRIO o IPTU e as taxas do imóvel.] As despesas extraordinárias de condomínio cabem ao LOCADOR.
O que a lei diz: o inquilino paga "as despesas ordinárias de condomínio" e as contas de consumo (Lei 8.245, art. 23, VIII e XII). O locador paga as extraordinárias (art. 22, X) e "os impostos e taxas", "salvo disposição expressa em contrário no contrato" (art. 22, VIII). Por isso o IPTU só fica com o inquilino quando o contrato passa o IPTU ao inquilino, como na frase opcional.
Cláusula 7: garantia (marque uma só)
Para garantir este contrato, as partes escolhem uma única modalidade: ( ) caução em dinheiro de R$ [valor de até 3 aluguéis], depositada em caderneta de poupança; ( ) fiança de [nome e CPF do fiador]; ( ) seguro de fiança locatícia, apólice nº [número]; ( ) cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento; ( ) locação sem garantia.
O que a lei diz: a lei lista quatro garantias: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (Lei 8.245, art. 37). "É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato" (art. 37, parágrafo único). A caução em dinheiro não pode passar de "três meses de aluguel" e vai para a poupança, com os rendimentos para o inquilino (art. 38, § 2º). Sem garantia, o locador pode cobrar o aluguel "até o sexto dia útil do mês vincendo" (art. 42). Há um modelo de cláusula para cada caso nos modelos de contrato de aluguel para cada garantia.
Cláusula 8: vistoria
O estado do imóvel na entrega está descrito no laudo de vistoria anexo, com fotos de cada cômodo, assinado pelas partes, que faz parte deste contrato. Na devolução, nova vistoria será comparada com a inicial.
O que a lei diz: o locador deve fornecer, "caso este solicite", descrição minuciosa do estado do imóvel na entrega (Lei 8.245, art. 22, V). A Lei 8.245 não traz a exigência de laudo de vistoria, mas é ele que prova, no fim, o que já existia.
Cláusula 9: conservação e benfeitorias
O LOCATÁRIO devolverá o imóvel no estado em que o recebeu, salvo o desgaste do uso normal. Obras e benfeitorias dependem de autorização escrita do LOCADOR. [Escolha: As benfeitorias úteis autorizadas serão indenizadas / não serão indenizadas.]
O que a lei diz: o inquilino restitui o imóvel "no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal" (Lei 8.245, art. 23, III). Salvo cláusula em contrário, as benfeitorias necessárias são indenizáveis mesmo sem autorização, e as úteis, se autorizadas (art. 35). Obras que mudem a forma interna ou externa do imóvel dependem do "consentimento prévio e por escrito do locador" (art. 23, VI). O locador responde pelos defeitos anteriores à locação (art. 22, IV).
Cláusula 10: sublocação
O LOCATÁRIO não poderá sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem consentimento prévio e escrito do LOCADOR.
O que a lei diz: sublocação, cessão e empréstimo "dependem do consentimento prévio e escrito do locador" (Lei 8.245, art. 13).
Cláusula 11: atraso
O aluguel pago após o vencimento terá multa de [10]% sobre o valor devido e juros de [1]% ao mês. [Opcional: além da correção pelo índice da cláusula 5.]
O que a lei diz: os 10% e o 1% ao mês são valores deste exemplo, não regra da lei, e a correção pelo índice é opção do contrato. A multa não pode passar do valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412) e deve ser reduzida pelo juiz "se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" (art. 413). Se o contrato não fixar juros, vale a taxa legal, que é a Selic descontada da inflação, divulgada pelo Banco Central (art. 406, §§ 1º e 2º).
Cláusula 12: devolução antecipada e multa
Se o LOCATÁRIO devolver o imóvel antes do fim do prazo, pagará multa de [3] aluguéis, reduzida na proporção do tempo de contrato já cumprido. O LOCATÁRIO fica dispensado da multa se a devolução decorrer de transferência pelo empregador para outra localidade, com aviso escrito de no mínimo 30 dias.
O que a lei diz: quem devolve antes paga "a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato" (Lei 8.245, art. 4º). O inquilino fica isento se a devolução "decorrer de transferência, pelo seu empregador", com aviso escrito "com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência" (art. 4º, parágrafo único). A lei não fala em distância mínima nem fixa os 3 aluguéis: o valor-base é do contrato. Depois do fim do prazo, com a locação já por prazo indeterminado, não há multa: o inquilino sai com "aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias" (art. 6º).
Exemplo: aluguel de R$ 2.000, contrato de 30 meses e multa de 3 aluguéis (R$ 6.000) prevista neste modelo. O inquilino sai depois de 12 meses, então faltam 18. A multa é R$ 6.000 × 18 ÷ 30 = R$ 3.600 (Lei 8.245, art. 4º).
Cláusula 13: venda do imóvel (opcional)
[Opcional — cláusula de vigência:] Se o imóvel for vendido durante o prazo, esta locação continuará em vigor até o fim do prazo, desde que este contrato esteja averbado na matrícula do imóvel, o que as partes autorizam.
O que a lei diz: esta cláusula é uma opção do contrato, não exigência da lei: ela protege o inquilino e obriga quem comprar o imóvel. Sem ela averbada na matrícula, o comprador pode encerrar a locação "com o prazo de noventa dias para a desocupação"; com contrato por prazo determinado e cláusula de vigência averbada, ele respeita o prazo (Lei 8.245, art. 8º). O comprador tem 90 dias, contados do registro da venda, para fazer esse pedido; depois, presume-se que aceitou manter a locação (art. 8º, § 2º). Antes da venda, o inquilino tem preferência para comprar "em igualdade de condições com terceiros" (art. 27).
Cláusula 14: foro e assinatura
Fica eleito o foro da comarca de [cidade do imóvel]. As partes assinam este contrato [em duas vias, à mão / eletronicamente], em [cidade], [data].
O que a lei diz: documentos assinados com certificado ICP-Brasil "presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1º). No título eletrônico, fica "dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura" (CPC, art. 784, § 4º).
Vistoria inicial: como evitar dúvidas no fim do contrato

A vistoria inicial é o registro do estado do imóvel antes da entrega das chaves. Fotografe paredes, pisos, portas, janelas, armários, tomadas e torneiras, anote riscos e defeitos e anexe tudo ao contrato, com a assinatura das duas partes.
Na saída, o inquilino devolve o imóvel como recebeu, salvo o desgaste do uso normal (Lei 8.245, art. 23, III). Sem laudo, essa comparação vira palavra contra palavra.
Direitos e obrigações do locador e do inquilino
A Lei 8.245 lista os deveres de cada lado nos arts. 22 e 23. Os principais para o contrato simples:
- Locador: entregar o imóvel "em estado de servir ao uso a que se destina", responder pelos defeitos anteriores à locação, dar recibo discriminado e pagar as despesas extraordinárias de condomínio (art. 22, I, IV, VI e X).
- Inquilino: pagar em dia, usar o imóvel para o fim combinado, avisar sobre defeitos, pagar contas de consumo e condomínio ordinário e devolver o imóvel como recebeu (art. 23, I a IV, VIII e XII).
Quem troca o chuveiro ou paga a vaga extra de garagem? Escreva no contrato os casos que costumam gerar dúvida no seu imóvel.
Assinatura e registro do contrato

O contrato de locação residencial pode ser assinado à mão, em duas vias, ou eletronicamente. Com certificado ICP-Brasil, a assinatura faz o documento presumir-se verdadeiro em relação a quem assinou (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1º); outras assinaturas eletrônicas valem se as partes aceitarem (art. 10, § 2º).
A assinatura eletrônica não faz as vezes do cartório nos atos de registro: averbar o contrato na matrícula, para a cláusula de vigência valer contra quem comprar o imóvel, continua no cartório (Lei 8.245, art. 8º). Consulte o cartório sobre os documentos exigidos.
A Lei 8.245 não traz exigência de firma reconhecida. Testemunhas são dispensadas no título eletrônico quando um provedor de assinatura confere a integridade do documento (CPC, art. 784, § 4º). Nunca assine com campos em branco.
É possível fazer contrato de aluguel sem fiador?
Sim, o contrato residencial pode ter outra garantia ou nenhuma. As alternativas ao fiador são caução, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e a caução pode ser em dinheiro ou em bens móveis ou imóveis (Lei 8.245, arts. 37 e 38).
Na locação sem garantia, o locador pode cobrar o aluguel do mês até o 6º dia útil desse mês (art. 42). O que não pode é somar duas garantias, como fiador e caução: a segunda é nula (art. 37, parágrafo único).
O que muda no contrato de locação residencial em 2027
A Lei 8.245 continua a mesma: a última alteração é a Lei 12.744/2012 (Planalto, conferido em 3 de novembro de 2026). O que muda vem de outras leis:
- IBS e CBS: a pessoa física vira contribuinte se a receita de aluguel do ano anterior passou de R$ 240 mil (valor corrigido pelo IPCA) e envolveu mais de 3 imóveis, ou já no próprio ano, se a receita passar esse limite em mais de 20% (LC 214/2025, art. 251, §§ 1º, I, e 2º, II); nesse segundo caso, o regulamento da CBS também exige mais de 3 imóveis (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 1º, III).
- Juros: sem taxa no contrato, vale a taxa legal do Código Civil, e não mais "1% ao mês" (art. 406; regra em vigor desde 2024).
Os detalhes, com a tabela de quem vira contribuinte, estão em o que muda no contrato de locação residencial em 2027.
Diferenças entre contrato residencial e comercial
O modelo acima serve só para moradia. No comercial, a renovação obrigatória depende de contratos escritos que somem cinco anos ininterruptos e de três anos no mesmo ramo (Lei 8.245, art. 51, II e III); não existe "prazo mínimo de 5 anos" do contrato. Para loja, sala ou consultório, use o modelo de contrato de locação comercial.
Escolha a versão do modelo
Cada versão abaixo responde a uma necessidade diferente:
- O que mudou para 2027: o que muda no contrato de locação residencial em 2027.
- Prazo e renovação: prazos do contrato de locação de imóvel residencial.
- Texto curto para o Word: modelo de contrato de aluguel simples para Word.
- Do Word à assinatura: como editar o contrato no Word e assinar.
- Por garantia: modelos de contrato de aluguel para cada garantia.
- Passo a passo: como fazer contrato de aluguel, passo a passo.
- PDF: contrato de locação simples em PDF para baixar.
- Custo zero: contrato de locação gratuito e o que ainda custa.
- O mínimo indispensável: cláusulas mínimas do contrato de aluguel simples.
Para montar o arquivo pronto, você também pode gerar o contrato em PDF no gerador grátis da Pilota.
Contrato, assinatura e reajuste no mesmo sistema
A Pilota Imóveis usa o modelo de contrato da plataforma, ou o seu, com preenchimento automático dos dados do imóvel e do inquilino. A assinatura eletrônica é grátis e ilimitada, inclusa nos planos, e usa certificado ICP-Brasil. O reajuste é automático pelo IGP-M, IPCA, INPC ou o índice do contrato, na data de aniversário.
Você pode fazer o teste grátis de 7 dias e ver os planos a partir de R$ 49/mês.
Perguntas frequentes sobre o contrato de locação residencial simples
O que é um contrato de locação residencial simples?
É o contrato escrito de aluguel de um imóvel para moradia com só as cláusulas necessárias: partes, imóvel, prazo, aluguel e reajuste, garantia, encargos, vistoria e regras de saída. Ele segue a Lei 8.245/1991 e vale para todo o Brasil.
Onde baixar o modelo de contrato de aluguel simples em PDF ou Word?
O gerador da Pilota monta o contrato com os seus dados e entrega em PDF. Para editar no Word, copie o texto curto do modelo de contrato de aluguel simples para Word ou as 14 cláusulas deste guia.
O contrato de aluguel residencial atualizado para 2027 muda o quê?
As regras do contrato residencial continuam as da Lei 8.245, cuja última alteração é a Lei 12.744/2012 (conferido em 3 de novembro de 2026). Mudam pontos de fora dela: a reforma tributária, para quem tem mais de 3 imóveis e passou de R$ 240 mil de aluguel no ano anterior, ou de 20% acima desse limite no próprio ano (LC 214/2025, art. 251, §§ 1º e 2º), e os juros legais do Código Civil.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. A consultoria jurídica da Pilota, contratada à parte, está disponível dentro do sistema.
Fontes
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 4º, 6º, 8º, 13, 20, 22, 23, 27, 35, 37, 38, 42, 46, 47 e 51 — Planalto, conferida em 3 de novembro de 2026.
- Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º — Planalto, conferida em 3 de novembro de 2026.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 406, 412 e 413 — Planalto, conferido em 3 de novembro de 2026.
- Lei Complementar 214/2025, art. 251 — Planalto, conferida em 3 de novembro de 2026.
- Decreto 12.955/2026, art. 382, § 1º, III — Planalto, conferido em 3 de novembro de 2026.
- Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 — Planalto, conferida em 3 de novembro de 2026.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 784, VIII e § 4º — Planalto, conferido em 3 de novembro de 2026.
Lucas Rodrigues é o fundador da Pilota Imóveis e atua como inovador no setor imobiliário brasileiro. Movido pela própria experiência na gestão de aluguéis, Lucas busca simplificar processos, reduzir a inadimplência e proporcionar mais eficiência para proprietários, corretores e administradoras. Seu trabalho é focado em aliar tecnologia e praticidade, transformando a administração de imóveis por meio de automação e interfaces acessíveis para todos os perfis de usuários.


